LEI 3503 - Criação do SIM (PDF) • Enviado em: 20/01/2026 10:19:16

   Decreto Municipal 5042 atualizado em 2025 (PDF) • Enviado em: 20/01/2026 10:19:16

   DECRETO Nº 5156 - 2025 (PDF) • Enviado em: 20/01/2026 10:19:16

   DECRETO nº 5143 _ 2025 (PDF) • Enviado em: 20/01/2026 10:19:16

   Decreto 5100 (PDF) • Enviado em: 20/01/2026 10:19:17

   Decreto 4649-2021 (PDF) • Enviado em: 20/01/2026 10:19:17

   Decreto 4649-2021 Anexos (PDF) • Enviado em: 20/01/2026 10:19:17

   Anexo (D5042) - (NR DM 51562-2025) (PDF) • Enviado em: 20/01/2026 10:19:17

   Decreto 5046-2024 (PDF) • Enviado em: 20/01/2026 10:19:17